Segunda, 25 Set 2017
 
 
Estatuto

FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PROPRIETÁRIOS EM LOTEAMENTOS DE GUARATUBA E REGIÃO

E S T A T U T O

Aprovado em Assembléia de Constituição realizada em 22 de dezembro de 2007.

CAPÍTULO I

A DENOMINAÇÃO, OS FINS, A DURAÇÃO, A SEDE E O FORO 

Artigo 1º - Sob a denominação de Federação das Associações de Proprietários em Loteamentos de Guaratuba e Região, fica constituída uma Associação Civil sem fins econômicos, podendo ser chamada simplesmente de Federação das Associações de Guaratuba,  que se regerá por este Estatuto e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis.

Artigo 2° - A Federação terá sua sede provisória à Rua A1, Quadra “A”, situada na Rodovia Rio Santos, Km. 198,5, no loteamento denominado Costa do Sol, Praia de Guaratuba, no perímetro e foro do Município de Bertioga e Comarca de Santos, Estado de São Paulo.

Artigo 3º - A Federação tem por finalidade precípua congregar as Associações a ela filiadas, de proprietários em loteamentos de Guaratuba, no Município de Bertioga, Estado de São Paulo,  visando a preservação dos objetivos comuns, por melhores condições de vida, de segurança pessoal e patrimonial e desenvolvimento comunitário em sua área de atuação. No cumprimento de sua finalidade deverá:

a) Defender e preservar a Mata Atlântica da Serra do Mar;
b) Defender e preservar a Zona Costeira e as suas riquezas naturais, para as presentes e futuras gerações;   
c) Trabalhar pelo desenvolvimento auto sustentado da região, para compatibilizar a presença humana com a conservação da natureza;

d) Propugnar pela racionalização e adequadas ocupação imobiliária e expansão urbana do litoral;

e) Propugnar pelo saneamento mais adequado às peculiaridades da região e pelo tratamento mais racional e não impactante do lixo urbano no litoral;

f) Defender e cobrar dos responsáveis — proprietários, empresas loteadoras e poderes públicos, seja municipais, estaduais ou federais, e seus órgãos dentro de suas competências  — o cumprimento integral dos memoriais descritivos dos loteamentos de Guaratuba, aprovados pelos órgãos competentes;

g) Promover a preservação da cultura indígena e caiçara presente em especial no litoral de Bertioga;

h) Organizar-se junto aos Poderes Públicos para a defesa da correta e planejada ocupação humana no litoral de Bertioga e na defesa da preservação do meio ambiente da região;

Atuar na defesa da fauna, compreendendo todos os animais silvestres, especialmente contra as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e que provoquem a extinção das espécies;

j) Promover ações para a educação ambiental e conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;

k) Promover o entendimento junto ao setor privado para manter e promover o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade ambiental;

l) Atuar junto a quem de direito visando a proteção do meio ambiente da zona costeira e a responsabilização do poluidor por dano ambiental causado;

m) Promover o intercâmbio com entidades ambientalistas, científicas e culturais, nacionais ou internacionais.

n) Colaborar e prestar efetiva atuação no que diz respeito à proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, à ordem econômica e à livre concorrência, legitimando-se para propositura da ação civil prevista na Lei nº 7347/85.

Artigo 4º - O prazo de duração da Federação é indeterminado.

CAPÍTULO II

OS REQUISITOS PARA ADMISSÃO, DEMISSÃO E

EXCLUSÃO DOS FEDERADOS 

Artigo 5° - Compõem o quadro de federados da Federação as Associações legalmente existentes e representativas de proprietários de imóveis em loteamentos de Guaratuba, no Município de Bertioga, que assinaram a Ata de Constituição, bem como outras igualmente com comprovada existência legal e objetivos compatíveis com o desta Federação e que tiverem seus pedidos de admissão aceitos pela Diretoria e homologados pela Assembléia Geral subseqüente.

& 1º – O federado poderá a qualquer momento solicitar, por escrito e expressa decisão de sua Diretoria, demissão da Federação, devendo quitar todos os débitos estatutariamente estabelecidos que existirem até a data da entrega, protocolada, na sede da Federação, do pedido, por escrito, de desligamento.

& 2º - Por decisão da Assembléia Geral os federados poderão ser excluídos do quadro, com a observância do disposto nos artigos 10º e  11º e seu parágrafo único, deste Estatuto.

& 3º - A Associação filiada designará  dois representantes entre seus associados, sendo um titular e um suplente, com mandato de 02 (dois) anos para representá-la na Federação, tendo, no entanto, direito a 1 (um) único voto nas Assembléias Gerais a ser exercido pelo titular que estiver em exercício.

&4° - O representante da Associação perderá essa condição no caso de  deixar de ser associado da Associação que o indicou.

Artigo 6° - Todos os federados têm iguais direitos perante a Federação.

CAPÍTULO III

OS DIREITOS E DEVERES DOS FEDERADOS

Artigo 7º - Considerar-se-á, para efeito de Estatuto, associado em gozo de seus direitos, o federado em dia com os deveres estatutários.

Artigo 8° - São direitos dos Federados:

a) Votar e ter seus membros votados para os cargos eletivos;

b) Participar das Assembléias Gerais e votar as propostas apresentadas;
c) Apresentar propostas na Assembléia Geral;

d) Propugnar para a integral realização dos objetivos institucionais da Federação;
e) Ser amparado pela Federação para resolução dos problemas específicos da jurisdição que representa;

f) Propugnar pela resolução dos problemas ambientais apresentados à Federação;
g) Apresentar seus problema específicos e comuns para a adesão da Federação;
h) Desligar-se da Federação.

Artigo 9º - São deveres dos Federados:

a) Propugnar pela integral realização dos objetivos institucionais da Federação;
b) Pagar pontualmente a contribuição federativa fixada
em Assembléia Geral;
c) Apresentar à Diretoria qualquer irregularidade verificada;

d) Cumprir estes Estatutos;

e) Acatar e cumprir as deliberações das Assembléias Gerais e da Diretoria;

f) Atuar em cooperação com os demais federados.

- Parágrafo único: A contribuição federativa será definida em Assembléia Geral.

Artigo 10° - A Federação poderá aplicar progressivamente as penas de advertência, suspensão e exclusão dos quadros, por decisão da Assembléia Geral, no caso de prática de atos contrários aos objetivos institucionais da Federação e/ou descumprimento deste Estatuto.

Artigo 11º - A falta de pagamento da contribuição federativa por três meses consecutivos implicará na suspensão automática do federado, até ser regularizada sua situação, facultando à Federação a cobrança judicial.

- Parágrafo único: Persistindo em débito, após instado por duas vezes a fazer o pagamento, o federado  poderá ser excluído após deliberação em Assembléia Geral.

Artigo 12° - Os federados não respondem, nem mesmo subsidiariamente por quaisquer obrigações assumidas pela Federação.

CAPÍTULO IV

PATRIMÔNIO SOCIAL, BENS, AS FONTES DE RECURSOS PARA SUA MANUTENÇÃO

 

Artigo 13° - O patrimônio social e bens serão constituídos de:

a) contribuição  federativa;

b) doações, legados e subvenções que forem feitas, os quais de modo algum vincularão a Federação à orientação dos doadores;

c) bens móveis e imóveis em seu nome;

d) rendas provenientes de quaisquer atividades patrocinadas pela Federação.


CAPÍTULO V

O MODO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS, FORMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE APROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS CONTAS

 

TÍTULO I

OS ÓRGÃOS FEDERATIVOS

Artigo  14° - A Federação possui os seguintes órgãos

I        - Assembléia Geral

II      - Diretoria

III     - Conselho Consultivo e Fiscal

& 1º – Incumbe aos órgãos federativos, dentro dos seus campos de atividade, estatutariamente estabelecidos, conjugarem esforços no sentido de serem atingidas as finalidades da Federação.

& 2º - Todos os cargos da Diretoria serão exercidos por representantes das Associações filiadas, comprovando para isso seu vinculo à  Associação representada,  sem qualquer remuneração ou vantagem econômica ou financeira.

& 3º - Os membros da Diretoria não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da Federação, em virtude de ato regular de gestão,  e dentro de suas competência estatutárias, entretanto respondem civilmente perante a Federação quando agirem com dolo, violação da lei ou do Estatuto Social.

 

TÍTULO II

A ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 15° - A Assembléia Geral é o órgão soberano da Federação e é composta pelos  representantes das Associações que estiverem quites com suas obrigações estatutárias e no gozo de seus direitos civis e sociais, deverão reunir-se:

I - Anualmente, até o dia 31 de março de cada ano, com o objetivo de  apreciar e deliberar sobre o Balanço Anual de Atividades, Prestação de Contas do exercício anterior e Planejamento Orçamentário para o ano subseqüente, apresentados pela Diretoria;

II - A cada dois anos para eleger nova Diretoria;

III - Extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação do Presidente ou  pela Diretoria, ou por 1/3 dos federados, para deliberar sobre a atuação da Federação.

- Parágrafo único: A convocação da Assembléia Geral será feita com antecedência mínima de 15 dias, por carta registrada ou telegrama, com data, horários para instalação em 1ª e 2ª chamadas, local e pauta da reunião.

Artigo 16º - Compete à Assembléia Geral:

a) Eleger os membros da Diretoria;

b) Apreciar os trabalhos da Federação;

c) Decidir a exclusão e a inclusão de Associados;

d) Discutir os problemas comuns dos federados para projetar uma atuação da Federação;

e) Eleger prioridades de atuação da Federação;

f) Deliberar sobre assuntos a ela submetidos pela Diretoria e/ou associados, observadas as disposições estatutárias pertinentes;

g) Homologar decisões da Diretoria adotadas ad referendum da Assembléia Geral

Artigo 17º - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo o previsto nos artigos 33° e 34° deste Estatuto, e por voto único de cada entidade associada, observado o disposto no parágrafo 3º do Artigo 5º deste Estatuto, não sendo permitido o voto por procuração.

Artigo 18º - A votação na Assembléia Geral de eleição dos membros da Diretoria será feita por escrutínio secreto. Nas demais, pela forma que deliberar a Assembléia Geral.

Artigo 19º - As deliberações das Assembléia Gerais obrigam aos federados, bem como à Diretoria e  aos federados ausentes às mesmas;

- Parágrafo único - As deliberações das Assembléias Gerais somente poderão ser anuladas ou modificadas por outra Assembléia Geral.

Artigo 20º - A Assembléia Geral instalar-se-á com a presença de 1/3, no mínimo, dos Associados quites com seus deveres estatutários.

- Parágrafo único: Não havendo número suficiente para a instalação em 1ª chamada, a Assembléia Geral poderá ser realizada em 2ª chamada, no mesmo dia, meia hora após, com qualquer número de associados, salvo quando previsto no Estatuto quorum qualificado.

Artigo 21º - Dos trabalhos e deliberações da Assembléia Geral será lavrada, em livro próprio, ata assinada pelos membros da mesa  e dela fará parte a lista dos associados presentes.

Artigo 22º - A Assembléia para a renovação dos membros da Diretoria deverá ser realizada entre 45 (quarenta e cinco) e 30 (trinta dias) de antecedência do término do mandato da Diretoria a ser renovada. 

& 1º - A inscrição das chapas deverá ser feita até 5 (cinco) dias antes da realização da Assembléia que objetivar a eleição para renovação dos membros da Diretoria.

& 2º - As chapas deverão ser identificadas por um nome fantasia e assinadas por todos candidatos e entregues, contra protocolo, ao Presidente da Diretoria, conforme  previsto no Edital de Convocação.

& 3º - Todos os representantes de federados quites com seus deveres estatutários e designados conforme o estabelecido no parágrafo 3º do Artigo 5º deste Estatuto, podem se candidatar aos cargos da Diretoria, sendo vedado aos candidatos concorrerem para o mesmo cargo em mais de uma chapa.

& 4º - Serão eleitos membros da diretoria os componentes da chapa mais votada.

& 5º - Verificando-se empate na votação proceder-se-á a nova eleição com os presentes.

TÍTULO III

A DIRETORIA

Artigo 23º - A Diretoria será composta por um Diretor Presidente, um Diretor Vice Presidente, 1º e 2º Diretores Secretários, 1º e 2º Diretores Financeiros, e até 4 (quatro) Diretores suplentes.

Artigo 24º - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente ao menos uma vez por mês, ou extraordinariamente quando necessário, a ela incumbindo todos os atos de gerência administrativa e  executiva das atividades da Federação, competindo-lhe precipuamente:

a) Planejar as atividades da Federação;

b) Decidir estratégia de ação da Federação;

c) Ratificar a contratação de profissionais pelo Presidente, visando ao melhor desempenho da Federação;

d) Nomear Diretores Suplentes para auxiliá-la em suas atividades, com presença facultativa e sem direito a voto nas suas reuniões;

e) Resolver, ad referendum da Assembléia Geral, os casos omissos neste Estatuto.

f) Designar Comissões de Trabalho para colaborar em estudos e trabalhos específicos integradas por associados das Associações.

- Parágrafo único: Nas deliberações das reuniões da Diretoria o Presidente possui o voto de qualidade em caso de empate.

Artigo 25º - A Diretoria será eleita por um período de 2 anos em Assembléia Geral, permitida uma reeleição  para o mesmo cargo, sendo obrigada a prestar contas, anualmente, de sua administração.

& 1º – A representação ativa ou passiva da Federação será exercida pelo Presidente, em conjunto com qualquer dos Diretores, ou em caso de ausência ou impedimento do Presidente, pelo seu substituto, em conjunto com um dos demais Diretores.

& 2º – A Diretoria poderá, outrossim, nomear procuradores para  representarem a Federação, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive junto a estabelecimentos bancários, podendo referidos procuradores praticar todos os atos previstos em mandato. A exceção dos mandatos revestidos da cláusula    ad-judicia, todos os demais expirarão no dia 31 de dezembro do ano em que forem outorgados.  Para a constituição de procuradores, a Federação será representada na forma prevista no parágrafo 1º deste artigo.

& 3º – Para a outorga de procuração com poderes de execução ou representação junto a órgãos financeiros ou econômicos será obrigatória assinatura do Presidente e do Diretor Financeiro.

Artigo 26º - Compete ao Presidente:

a) Convocar mensalmente reunião com a diretoria e anualmente a Assembléia Geral Ordinária ou extraordinariamente a qualquer tempo que julgar necessário;

b) Presidir as reuniões de Diretoria e as Assembléias Gerais;

c) Representar a Federação judicial ou extra judicialmente;

d) Falar em nome da Federação;

e) Contratar os serviços necessários ao bom desempenho da Federação, os quais deverão ser posteriormente ratificados pela Diretoria;

f) Assinar cheques e demais títulos em nome da Federação, sozinho ou em conjunto com o Diretor Financeiro;

g) Solucionar os casos de urgência submetendo-os, após, a apreciação da Diretoria;

h) Apresentar anualmente à Assembléia Geral a prestação de contas da Federação.

- Parágrafo único: Compete ao Vice–Presidente substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.

Artigo 27º - Compete 1º ao Diretor  Secretário:

a) Secretariar as reuniões de Diretoria elaborando devida ata;
b) Secretariar as Assembléias Gerais elaborando devida ata;
c) Auxiliar o Presidente em suas atividades sempre que necessário.

- Parágrafo único: Compete ao 2º Diretor-Secretário substituir o 1º Diretor Secretário em seus impedimentos e ausências.                                                            

Artigo 28º - Compete ao Diretor Financeiro:

a) Ter sob sua guarda e responsabilidade patrimônio da Federação;

b) Arrecadar as contribuições, doações e demais renda da Sociedade, assinando os respectivos recibos;

c) Ter sob sua guarda o livro caixa;

d) Elaborar o balanço anual e os inventários patrimoniais;

e) Fazer pagamentos autorizados pelo Presidente;

f) Assinar os cheques em conjunto com o Presidente.

- Parágrafo único: Compete 2º Diretor Financeiro substituir o 1º Diretor Financeiro em seus impedimentos e ausências.

Artigo 29º - Compete aos Diretores Suplentes:

a) Preencher as vagas que vierem a ocorrer na Diretoria.

b) Exercer os cargos para os quais forem designados pela Diretoria.

TÍTULO IV

O CONSELHO CONSULTIVO E FISCAL

Artigo 30° - O Conselho  Consultivo e Fiscal é composto pelos Presidentes das Associações filiadas.

§1º - Os membros do Conselho  Consultivo e Fiscal integrarão o órgão enquanto estiverem no exercício do  cargo de Presidente de Associação filiada.

§ 2° - Serão licenciados automaticamente da condição de membros do Conselho os Presidentes de Associação filiada enquanto no exercício de cargo efetivo na Diretoria da Federação.

§ 3º - O Conselho Consultivo e Fiscal  reunir-se-á ao menos uma vez por trimestre, com a presença de no mínimo 3 (três) membros. As suas decisões serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes  e as suas deliberações serão consignadas em ata lavrada em livro próprio, assinada pelos conselheiros presentes. 

§ 4º - As reuniões serão convocadas pelo Conselheiro-Presidente do Conselho Consultivo e Fiscal, por meio de carta com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Artigo 31° - Compete ao Conselho Consultivo e Fiscal:

a) eleger entre os seus membros, os Conselheiros-Presidente e Vice-Presidente do Conselho Consultivo e Fiscal com mandato de 1 (um) ano.  

b) verificando-se vaga no cargo de Conselheiro-Presidente ou Conselheiro Vice-Presidente do Conselho, eleger dentro de 30 (trinta), dias em reunião extraordinária, o sucessor para completar o mandato do antecessor;

c) estudar  diretrizes gerais , por sua iniciativa e/ou a pedido da Diretoria, para instruir esta visando o pleno alcance dos  objetivos sociais da Federação; 

d) examinar, trimestralmente, os livros, documentos e balancetes encaminhados pela Diretoria, emitindo parecer em livro próprio; e ao final de cada exercício social emitir parecer sobre a Prestação de Contas da Diretoria;

e) examinar a proposta orçamentária e o plano de obras apresentados pela Diretoria, emitindo parecer.

- Parágrafo único – embora não tenha função executiva, o Conselho tem o direito de solicitar, por escrito, informações à Diretoria.

Artigo 32° - Atribuições do Conselheiro-Presidente do Conselho Consultivo e Fiscal:

a) convocar e presidir as reuniões do Conselho; 

b) pedir, por escrito, as informações que julgar necessárias à Diretoria;

c) quando necessário, convocar os membros da Diretoria Executiva para participar da reunião do Conselho; 

d) representar a Federação perante Poderes Públicos, sempre que necessário, juntamente com o Diretor-Presidente da Diretoria.


CAPÍTULO VI

DA PERDA DO MANDATO E DA FREQÜÊNCIA ÀS REUNIÕES

Artigo 33º - Perderão o mandato os Diretores e Conselheiros, cujas associações que representam deixarem de pertencer ao quadro de federados da Federação.

- Parágrafo Único – Perderão também o mandato os Diretores e Conselheiros que, durante o exercício de seus cargos, venham a se desligar da Associação que representavam na ocasião do registro de suas candidaturas.

Artigo 34º - Será considerado vago o cargo de Diretor e Conselheiro que, sem justificativa, não comparecer, consecutivamente, a três ou alternadamente, a seis reuniões dos Órgãos de que faça parte durante o período do mandato.

CAPÍTULO VII

AS CONDIÇÕES PARA A ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS E PARA A DISSOLUÇÃO

Artigo 35º - A Federação se dissolverá quando assim o deliberarem seus Associados em Assembléia Geral Extraordinária convocada para este fim, com voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, com a presença mínima de 50% (cinqüenta por cento) por federados com direito a voto.

Dissolvida a Federação, o remanescente de seu patrimônio líquido, depois de deduzidas as cotas ou frações ideais do patrimônio, será destinado a Entidades de fins não econômicos, de fins idênticos ou semelhantes, por deliberação e aprovação de 2/3 (dois terços) dos federados presentes à Assembléia.

Artigo 36º - O presente Estatuto somente poderá ser alterado ou reformado em Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para este fim,  com o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, não podendo deliberar neste caso em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos federados com direito a voto ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 37º  - As denúncias e sugestões poderão ser trazidas à apreciação da Federação pelos Diretores das entidades associadas ou em um documento assinado por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos seus federados.

Artigo 38º - A primeira diretoria da Federação será eleita pela Assembléia de Constituição, com mandato de 2 (dois) anos;

Artigo 39º - O presente Estatuto entra em vigor após a aprovação da Assembléia de Constituição.

Artigo 40º - O registro deste estatuto será efetuado conjuntamente com a ata da eleição da primeira Diretoria.

Fernando Vieira Geromel
Presidente da Mesa Dirigente da Assembléia

José Amaro de Oliveira
Secretário da Mesa Dirigente da Assembléia

Petrúcio Omena Ferro
Membro da Mesa Dirigente da Assembléia


Visto: Petrúcio Omena Ferro

          Advogado – OAB/SP